Taxas bancarias

As instituições financeiras são proibidas de cobrar tarifas relativas à prestação de serviços essenciais, segundo a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional) de 2007, que garante serviços gratuitos com operações básicas.

São considerados serviços essenciais da conta corrente: 

·         Cartão com função débito;

·         Segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outras situações às quais o banco não deu causa;

·         Até quatro saques por mês em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminais de autoatendimento;

·         Até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição por mês em guichês de caixa, em terminais de autoatendimento e/ou pela internet;

·         Até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminais de autoatendimento;

·         Consultas mediante a utilização da internet (bankline);

·         Compensação de cheque;

·         Até 10 folhas de cheque por mês.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, o consumidor que for cobrado por algum destes itens e pagar o débito, tem direito à restituição do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária.

Além destes pacotes de serviços essenciais, podemos contar com as contas digitais gratuitas, que vêm atraindo cada vez mais clientes que querem fugir das tarifas altas, das filas e buscam serviços mais acessíveis e baratos.

Sabe por que você não sabia disto? Porque o Brasil é um país com tanta burocracia, com um sistema de justiça tão lento e com tantas empresas e corporações infringindo negativamente os seus direitos e lucrando em cima dos prejuízos da população, que não conseguimos acreditar quando algo nos beneficiam.

Em 2018 no Procon, o segundo maior responsável pelas queixas foi o setor financeiro, sobre esse tipo de infração e cobrança de taxas indevidas. São milhares de consumidores sendo prejudicados por instituições financeiras.

Somos o país em que os bancos praticam as mais altas taxas de juros para empréstimo do mundo e 60% da população está endividada.

Existe um projeto de Lei n°3515/2015 em aprovação, que busca garantir que os bancos façam uma justa negociação de dívidas com consumidores de serviços bancários e estabelecer a regulação da propaganda e contratação de empréstimos. Precisamos aprender a controlar nossos gastos e evitar pegadinhas. Não diga que não te avisei este já é o segundo artigo aqui no blog.

 

Autora do contéudo - Elis Negrão, jornalista paulistana, casada, mãe coruja, graduada em comunicação institucional, pós graduada em Educação em Direitos Humanos (UNIFESP /UAB), Educação Financeira (UNIS) e com MBA em Empreendedorismo e Gestão de Negócios (UNIS) e Projetos na USP. Criadora do Blog  www.boadybolso.com.